O que é Direito Tributário?
Direito Tributário é um ramo da ciência jurídica, que tem por objeto a relação do Estado e do contribuinte, no que se refere à arrecadação de tributos.
O que é um auto de infração tributária?
O auto de infração tributária é, geralmente, o início de um procedimento de cobrança extrajudicial de tributos, onde o contribuinte é notificado.
O que devo fazer quando recebo uma notificação de um auto de infração tributária?
A primeira providência é consultar um advogado para analisar as implicações desta notificação.
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é um procedimento judicial de cobrança do tributo, que tem início com a citação do contribuinte.
O que devo fazer quanto sou citado para uma execução fiscal?
A primeira providência é consultar um advogado a fim de analisar as implicações do ato.
O que são os crimes tributários?
Os crimes tributários são condutas ilícitas relacionadas com a sonegação e/ou apropriação indébita de tributos.
O fato de deixar de recolher tributos, implica em crime tributário?
É possível que a falta de recolhimento do tributo implique em crime tributário. Contudo, cabe ao advogado orientar o contribuinte sobre isso.
O que devo fazer se for citado para uma ação penal por prática de crime tributário?
Caso seja citado para responder a qualquer tipo de ação penal deve consultar um advogado.